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Alerta Legal – Alterações ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva


Foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de Maio, que veio introduzir alterações no regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva (“AERP”).

Em traços gerais, este diploma introduz as seguintes alterações:

– Introdução de novos limites máximos de redução do período normal de trabalho (“PNT”) nos meses de Maio e Junho;

– Alargamento do período em que o empregador, no caso de ser microempresa, não pode promover a cessação de contratos de trabalho nas modalidades de despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação.

Desenvolvemos, abaixo, estes tópicos.

  1. Alterações aos limites de redução do PNT

No mês de Maio de 2021:

Quebra de Facturação = > 25% = > 40% = > 60% = > 75%
Redução do PNT Até 33% Até 40% Até 60% Até 100%

No mês de Junho de 2021:

Quebra de Facturação = > 25% = > 40% = > 60% = > 75%
Redução do PNT Até 33% Até 40% Até 60% – Até 100% até ao limite de 75% dos trabalhadores ao seu serviço;

OU

– Até 75% do PNT em relação à totalidade dos trabalhadores ao seu serviço.

No caso de empregadores dos sectores dos bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, a redução do PNT no mês de Junho pode ir até 100% para a generalidade dos trabalhadores ao seu serviço.

  1. Alargamento do período de proibição de despedimento no caso de microempresas

O diploma veio também alargar o período em que os empregadores ficam sujeitos à proibição de realização de despedimentos no caso de microempresas (que empreguem até 9 trabalhadores). Assim, as microempresas que beneficiem do apoio simplificado à manutenção de postos de trabalho não podem fazer cessar contratos de trabalho por despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação durante o período de concessão do apoio assim como nos 90 dias seguintes, nem iniciar os respectivos procedimentos.

 

A equipa da Valadas Coriel & Associados fica à sua inteira disposição para analisar a situação concreta da sua empresa e aferir quais serão os apoios mais adequados à realidade do seu negócio.

Para mais informações, por favor contacte:

Hugo Martins Braz
hugomartinsbraz@valadascoriel.com
&
Tiago Lopes Fernandez
tiagolopesfernandez@valadascoriel.com

Sandra Jardim Fernandes e Sofia Quental participaram como oradoras em sessão de esclarecimento dirigida aos nómadas digitais

Sandra Jardim Fernandes e Sofia Quental, responsáveis respectivamente pelos Departamentos de Imigração e Fiscal da VCA, participaram como oradoras em sessão de esclarecimento organizada pela “Startup Madeira” dirigida aos nómadas digitais, que decorreu no passado dia 3 de Maio no Funchal, Madeira. Este evento, que teve como tema “Living in Portugal, all the legal tricks, tax issues and tips you need to know”, contou com a participação de Sandra Jardim Fernandes relativamente a assuntos de Imigração e com a participação de Sofia Quental relativamente ao Estatuto fiscal do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal.

IMIGRAÇÃO

OPORTUNIDADES PARA INVESTIMENTO, RESIDÊNCIA, BENEFÍCIOS FISCAIS E CIDADANIA EM PORTUGAL
OPPORTUNITIES FOR INVESTMENT, RESIDENCY, AND CITIZENCHIP IN PORTUGAL

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