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Alerta Legal – Alterações ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
Foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de Maio, que veio introduzir alterações no regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva (“AERP”).
Em traços gerais, este diploma introduz as seguintes alterações:
– Introdução de novos limites máximos de redução do período normal de trabalho (“PNT”) nos meses de Maio e Junho;
– Alargamento do período em que o empregador, no caso de ser microempresa, não pode promover a cessação de contratos de trabalho nas modalidades de despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação.
Desenvolvemos, abaixo, estes tópicos.
- Alterações aos limites de redução do PNT
No mês de Maio de 2021:
| Quebra de Facturação | = > 25% | = > 40% | = > 60% | = > 75% |
| Redução do PNT | Até 33% | Até 40% | Até 60% | Até 100% |
No mês de Junho de 2021:
| Quebra de Facturação | = > 25% | = > 40% | = > 60% | = > 75% |
| Redução do PNT | Até 33% | Até 40% | Até 60% | – Até 100% até ao limite de 75% dos trabalhadores ao seu serviço;
OU – Até 75% do PNT em relação à totalidade dos trabalhadores ao seu serviço. |
No caso de empregadores dos sectores dos bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, a redução do PNT no mês de Junho pode ir até 100% para a generalidade dos trabalhadores ao seu serviço.
- Alargamento do período de proibição de despedimento no caso de microempresas
O diploma veio também alargar o período em que os empregadores ficam sujeitos à proibição de realização de despedimentos no caso de microempresas (que empreguem até 9 trabalhadores). Assim, as microempresas que beneficiem do apoio simplificado à manutenção de postos de trabalho não podem fazer cessar contratos de trabalho por despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação durante o período de concessão do apoio assim como nos 90 dias seguintes, nem iniciar os respectivos procedimentos.
A equipa da Valadas Coriel & Associados fica à sua inteira disposição para analisar a situação concreta da sua empresa e aferir quais serão os apoios mais adequados à realidade do seu negócio.
Para mais informações, por favor contacte:
Hugo Martins Braz
hugomartinsbraz@valadascoriel.com
&
Tiago Lopes Fernandez
tiagolopesfernandez@valadascoriel.com
Sandra Jardim Fernandes e Sofia Quental participaram como oradoras em sessão de esclarecimento dirigida aos nómadas digitais
Sandra Jardim Fernandes e Sofia Quental, responsáveis respectivamente pelos Departamentos de Imigração e Fiscal da VCA, participaram como oradoras em sessão de esclarecimento organizada pela “Startup Madeira” dirigida aos nómadas digitais, que decorreu no passado dia 3 de Maio no Funchal, Madeira. Este evento, que teve como tema “Living in Portugal, all the legal tricks, tax issues and tips you need to know”, contou com a participação de Sandra Jardim Fernandes relativamente a assuntos de Imigração e com a participação de Sofia Quental relativamente ao Estatuto fiscal do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal.
IMIGRAÇÃO
OPORTUNIDADES PARA INVESTIMENTO, RESIDÊNCIA, BENEFÍCIOS FISCAIS E CIDADANIA EM PORTUGAL
OPPORTUNITIES FOR INVESTMENT, RESIDENCY, AND CITIZENCHIP IN PORTUGAL
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