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Flash Fiscal – Flexibilização do pagamento do IVA

Foi publicado ontem, dia 25 de fevereiro, o Despacho n.º 52/2021-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio facilitar as condições de acesso à flexibilização dos pagamentos em sede de IVA.

Agora, ficam dispensadas de demonstrar uma quebra de facturação ou volume de negócios superior a 25%, os seguintes sujeitos passivos:

  • Que tenham obtido um volume de negócios, até ao limite máximo de €50.000.000,00; ou,
  • Cuja actividade principal se enquadre na classificação de actividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou, ainda,
  • Que tenham iniciado ou reiniciado actividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive.

Para estes contribuintes, a obrigação de pagamento do imposto pode ser cumprida em três ou mais prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

Esta flexibilização respeita às obrigações referentes a dezembro de 2020 se o sujeito passivo se enquadrar no regime mensal de IVA, ou referentes ao 4.º trimestre de 2020, caso se enquadrar no regime trimestral.

 

Para mais informações sobre este assunto contacte:

Sofia Quental
sofia.quental@valadascoriel.com 
ou
Flávia Almeida
flavia.almeida@valadascoriel.com

Hugo Martins Braz e Tiago Lopes Fernandez comentam, no Público, os Apoios aos Trabalhadores Independentes no âmbito da pandemia

Hugo Martins Braz, Sócio e Responsável pelo Departamento do Direito do Trabalho da VCA, e Tiago Lopes Fernandez, Consultor da VCA, responderam, na passada semana, às questões do Jornalista Pedro Crisóstomo para um artigo sobre os apoios sociais da covid-19 aos trabalhadores independentes que enfrentam uma quebra na actividade/rendimento, por causa da sobreposição/compatibilização dos vários instrumentos que existem neste momento.

Leia aqui o artigo do Público.

 

Para mais informações contacte:

Hugo Martins Braz _ hugomartinsbraz@valadascoriel.com
Tiago Fernandez _ tiagolopesfernandez@valadascoriel.com 

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