Comunicação

Legal Alert – Alterações ao Código da Estrada – Troca de Cartas de Condução estrangeiras pelos países da OCDE E CPLP

O Código da Estrada foi alterado, tendo entrado em vigor a 1 de Agosto.

Com esta alteração, as cartas de condução dos países da OCDE e da CPLP serão agora aceites para circulação dentro do território nacional, mesmo que o condutor seja residente.

Saiba mais detalhes aqui.

 

Para mais informações por favor contacte:

Ana Santos Fontes
ana.fontes@valadascoriel.com
&
Lourença Van-Dúnem Carlos
lourenca.carlos@valadascoriel.com