Comunicação

Novo Regime de Embarque e Desembarque Marítimo

No passado dia 30 de Setembro o Governo Português estabeleceu novo regime de embarque e desembarque marítimo, bem como a lotação de segurança dos navios e embarcações.

Este regime vem no seguimento do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de Outubro, que estabelece o regime da actividade profissional dos marítimos.

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