Paulino Brilhante Santos, Advogado Especialista em Direito Fiscal e Sócio da VCA, contribui para o artigo sobre o englobamento fiscal obrigatório da mais-valias mobiliárias, “uma das medidas mais polémicas da proposta de Orçamento de Estado para 2022”. Afirma “que pode estar em causa uma quebra do princípio da igualdade dos cidadãos” e que “a única forma de salvar este englobamento obrigatório de violação da Constituição e de uma lei reforçada como é a Lei Geral Tributária seria sustentar que este englobamento obrigatório das mais-valias para os contribuintes do escalão máximo do IRS consistiria num reforço da progressividade do IRS considerado no seu todo”.
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