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25/10/2022
Articulação de Regimes Segurança Social – Teletrabalho Transfronteiriço
27/09/2022
Prazo de prescrição dos mútuos por incumprimento do mutuário
08/09/2022
Regulamentação do Programa “Famílias Primeiro”
07/09/2022
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02/09/2022
Alterações à Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos
30/08/2022
Publicada alteração à Lei de Estrangeiros
10/08/2022
Alterações ao Código da Estrada – Troca de Cartas de Condução estrangeiras pelos países da OCDE E CPLP
25/07/2022
Alteração da Lei de Estrangeiros pelo Parlamento português
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