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08/09/2022
Regulamentação do Programa “Famílias Primeiro”
07/09/2022
Programa “Famílias Primeiro”
02/09/2022
Alterações à Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos
30/08/2022
Publicada alteração à Lei de Estrangeiros
10/08/2022
Alterações ao Código da Estrada – Troca de Cartas de Condução estrangeiras pelos países da OCDE E CPLP
25/07/2022
Alteração da Lei de Estrangeiros pelo Parlamento português
22/07/2022
Alterações legais relativamente à representação fiscal em Portugal
07/07/2022
Instalação do Mecanismo Nacional Anti-Corrupção
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