Comunicação

Reforma do Código de Processo Civil

No passado dia 26 de Junho foi publicada a Lei n.º 41/2013 que aprova o “novo” Código de Processo Civil (doravante NCPC).

O NCPC entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro de 2013 e constitui uma verdadeira revolução no processo civil, sendo que muitas das alterações de aplicarão automaticamente às acções pendentes.

Destacamos, entre muitas, as alterações e inovações a nível:

a) Procedimentos cautelares;

b) Intervenção de terceiros;

c) Formas de Processo;

d) Prova;

e) Tramitação processual;

f) Recursos;

g) Acção Executiva.

A VCA constituiu um grupo de trabalho que se dedicou ao estudo exaustivo do NCPC, sendo que a curto prazo iremos partilhar com os nossos Clientes (via site) as principais conclusões do referido grupo.

 

Hugo Martins Braz