Comunicacao

Vida Económica – “Portugal tem 62 processos activos por violação das normas europeias”

Paulino Brilhante Santos, sócio da VCA e especialista em Direito Fiscal, comenta no Vida Económica o incumprimento na transposição para a legislação Portuguesa de diversas Directivas da União Europeia.

Entre os processos instaurados pela Comissão encontram-se normas relacionadas com RGPD (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), Eficiência Energética, Anti-Branqueamento de Capitais, e a Directiva relativa à luta contra o abuso sexual e a explora­ção sexual de crianças e a pornografia infantil.

Paulino Brilhante Santos frisou ainda que no passado vários processos chegaram inclusive ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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