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06/01/2022
Decreto-Lei permite a realização de actos autênticos por vídeo conferência
05/01/2022
Alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha recta
04/01/2022
Alterações ao Contrato Coletivo entre a Associação de Hotelaria de Portugal (AHP) e o SITESE
21/12/2021
Regulamentação do regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
09/12/2021
Regulamentação da Lei de Bases da Habitação
25/10/2021
Coeficiente de atualização de rendas publicado pelo Instituto Nacional de Estatística para vigorar em 2022
12/10/2021
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022
08/07/2021
Limites de redução do período normal de trabalho no âmbito do Apoio à Retoma Progressiva nos meses de Julho e Agosto
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