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21/12/2021

Regulamentação do regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

09/12/2021

Regulamentação da Lei de Bases da Habitação

25/10/2021

Coeficiente de atualização de rendas publicado pelo Instituto Nacional de Estatística para vigorar em 2022

12/10/2021

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022

08/07/2021

Limites de redução do período normal de trabalho no âmbito do Apoio à Retoma Progressiva nos meses de Julho e Agosto

07/07/2021

PRR – Plano de Recuperação e Resiliência – Apresentação de ideias inovadoras até 30 de setembro

29/06/2021

Inovação Produtiva: Candidaturas abertas

23/06/2021

Medidas Especiais de Contratação Pública

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