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21/02/2024
Ofício Circulado n.º40122/2024 da AT – O fim dos PRA
19/02/2024
As Alterações ao Regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi
14/02/2024
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12/02/2024
Nova Lei dos Metadados: proteção e transparência nas comunicações eletrónicas
06/02/2024
Prazo para Senhorios Comunicarem Rendas à Autoridade Tributária Termina a 15 de Fevereiro
31/01/2024
Presidente da República promulga lei que reforça a Proteção de Metadados e Privacidade na Investigação Criminal
18/01/2024
Simplex urbanístico: os pontos chave das novas medidas de “simplificação”
16/01/2024
CEAL – Contribuição Extraordinária para o Alojamento Local – Regulamentação
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