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15/01/2024
Portugal ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho
09/01/2024
Alterações na “Lei da Nacionalidade” Portuguesa: Mudanças significativas nos critérios de cidadania
03/01/2024
Alterações aos regimes jurídicos do FCT e FGCT
11/12/2023
Desenvolvimento de aplicações informáticas e dados pessoais
30/11/2023
Novo Decreto-Lei prorroga validade de Documentos e Vistos para Permanência em Portugal até 2024
28/11/2023
Parlamento aprova as alterações ao regime fiscal do Residente Não Habitual – RNH
23/11/2023
Novo procedimento para a renovação das autorizações de residência
10/11/2023
Coeficiente de atualização de rendas para 2024
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