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A nova lei da nacionalidade portuguesa entra em vigor
23/02/2024
Nova Era Digital: Cartão do Cidadão e Carta de Condução serão reconhecidos legalmente em formato Digital
21/02/2024
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12/02/2024
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Prazo para Senhorios Comunicarem Rendas à Autoridade Tributária Termina a 15 de Fevereiro
31/01/2024
Presidente da República promulga lei que reforça a Proteção de Metadados e Privacidade na Investigação Criminal
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