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12/02/2024
Nova Lei dos Metadados: proteção e transparência nas comunicações eletrónicas
06/02/2024
Prazo para Senhorios Comunicarem Rendas à Autoridade Tributária Termina a 15 de Fevereiro
31/01/2024
Presidente da República promulga lei que reforça a Proteção de Metadados e Privacidade na Investigação Criminal
18/01/2024
Simplex urbanístico: os pontos chave das novas medidas de “simplificação”
16/01/2024
CEAL – Contribuição Extraordinária para o Alojamento Local – Regulamentação
15/01/2024
Portugal ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho
09/01/2024
Alterações na “Lei da Nacionalidade” Portuguesa: Mudanças significativas nos critérios de cidadania
03/01/2024
Alterações aos regimes jurídicos do FCT e FGCT
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