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14/02/2024

A Criatividade na Publicidade: entre o limite e a licitude

14/02/2024

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12/02/2024

Nova Lei dos Metadados: proteção e transparência nas comunicações eletrónicas

12/02/2024

Prazos Fiscais Importantes: Actualização de Dados do Agregado Familiar e Comunicação de Contratos de Arrendamento até 15 de Fevereiro

09/02/2024

Governo tenta adquirir obra não classificada de Domingos Sequeira ‘Descida da Cruz’: mistério e intriga cultural do ponto de vista legal

08/02/2024

Redução da taxa aplicável a rendimentos prediais provenientes de contratos de arrendamento habitacionais

06/02/2024

Prazo para Senhorios Comunicarem Rendas à Autoridade Tributária Termina a 15 de Fevereiro

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