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02/04/2025

Inquilinos vão poder registar contratos de arrendamento no Portal das Finanças a partir de agosto de 2025

01/04/2025

Novo regime de faltas por dores menstruais por endometriose e adenomiose

13/03/2025

IRS 2024: Novas obrigações declarativas para residentes fiscais em Portugal

19/02/2025

Nova lei facilita residência em Portugal para Cidadãos da CPLP

29/01/2025

Reforma da Lei dos Solos: Entre a Solução e a Polémica

27/01/2025

Nova Regulação Simplifica Procedimentos com Assinatura Digital para Administradores de Empresas

20/01/2025

Registo na Plataforma do RGPC até ao dia 14 de Fevereiro de 2025

16/01/2025

Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da Licença e Taxa Anual de Regulação para a atividade de Mediação Imobiliária

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