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14/01/2021
Efeitos Laborais do Novo Estado de Emergência
08/01/2021
Alterações ao Código da Estrada que entram hoje em vigor
05/01/2021
Suspensão até 30/06/2021 dos efeitos das denúncias, caducidade, revogação e oposição à renovação dos contratos de arrendamento efetuadas pelos senhorios
23/12/2020
Alterações ao Programa ARI – Vistos Gold Português só entram em vigor no dia 1 de Julho de 2021
18/11/2020
Alteração à Lei da Nacionalidade
30/10/2020
Novo Coeficiente de Atualização de Rendas
13/10/2020
Alargado o regime extraordinário de proteção dos arrendatários
02/10/2020
Novo Regime de Embarque e Desembarque Marítimo
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