Comunicação

Legal Alert – Publicada alteração à Lei de Estrangeiros

Após vários meses de espera, e na sequência do nosso Legal Alert de 25 de Julho, foi finalmente publicada a 25 de Agosto, no Diário da República, a Lei nº 18/2022, que altera a Lei de Estrangeiros.

Com origem no Acordo sobre a Mobilidade, celebrado entre os Estados membros da CPLP, estas alterações visam alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Saiba mais sobre estas alterações aqui.

 

Para mais informações por favor contacte:

Ana Santos Fontes
ana.fontes@valadascoriel.com
&
Lourença Van-Dúnem Carlos
lourenca.carlos@valadascoriel.com